A promotoria publica da comarca de Santa Luzia recomenda que a Prefeitura Municipal de Santa Luzia providencie no Prazo de 60 dias o envio á Câmara Municipal, projeto de lei de iniciativa privada do Chefe do Poder Executivo para a criação do PROCON MUNICIPAL.
E que se comprometa a implantar o PROCON no prazo de 120 dias após a aprovação do projeto de Lei na Câmara Municipal.
Batista Alves.
Um comentário:
Oxente, e aquí em São Mamede,não tem promotor,não é?está na hora de São Mamede,tambem tê um procon...Parabéns,boa iniciativa da promotoria pública...o povo agradece
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