Presidente do TCE diz que condenações enviadas ao TRE não cabem recursos
O presidente interino do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro André Carlo Torres Pontes
fez a entrega nesta segunda-feira (20), ao Tribunal Regional Eleitoral da lista
com os nomes de 600 gestores que tiveram suas contas rejeitadas no órgão e que
estarão possivelmente inelegíveis pela prática da improbidade administrativa.
Conforme o conselheiro quem
dará o parecer sobre a inelegibilidade dos gestores é a Justiça Eleitoral e que
papel da Corte de Cortas é apenas informar a relação dos gestores que tiveram
as contas rejeitadas.
“Caberá ao Ministério Público
por impulso e à Justiça Eleitoral na sua condição de órgão decisório atribuí a
qualidade de inelegível ou não ao respectivo candidato ao pleito deste ano”,
disse.
Ele explicou ainda que não
cabem mais recursos porque são processos já julgados e encerrados pelo TCE.
Segundo ele, alguns recorreram com recursos de revisão, mas como esse tipo de
ação não tem efeito suspensivo no âmbito do Tribunal de Contas e a rigor são
pessoas que tiveram contas rejeitadas e não há mais cabimento para recorrer.
O conselheiro disse ainda que
as principais irregularidades encontradas no julgamento das contas dos gestores
são referentes à ordenação de despesas sem comprovação, o não cumprimento dos
índices constitucionais, “enfim são irregularidades pelo descumprimento da lei
ou alguma ação danosa ao erário que leva o Tribunal a rejeitar a prestação de
contas”, avaliou.
Fonte: pbn/PB online
0 comentários:
O seu comentário é sua total responsabilidade.