Estado prorroga situação de Emergência em 170 municípios paraibanos, cidades do Vale do Sabugi incluídas

No diário oficial do Governo do Estado da Paraíba de hoje, 21 dezembro, o Governo decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA por mais 180 dias em 170 municípios da Paraíba, incluindo as cidades Santa Luzia, Várzea, São José do Sabugi, São Mamede e Junco do Seridó.

Confira o decreto.

 Art. 1º  Fica Decretado situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE

EMERGÊNCIA, nas áreas dos municípios constantes do ANEXO ÚNICO afetadas por estiagens

pelo período de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único.  Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas dos

municípios comprovadamente afetados pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo

formulário de Avaliação de Danos e pelo croqui das áreas afetadas, que serão apresentados oportunamente.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Extraordiná-

rio para fazer face à situação existente.

Art. 3º  Fica autorizada a convocação de voluntários para reforço das ações de

respostas ao desastre natural vivida no Estado.

Art. 4º  Conforme previsão constante no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/

93 e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitações os contratos de

aquisição de bens e serviços necessários às atividades de resposta ao desastre, locação de máquinas
e equipamentos, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação do cenário do

desastre, desde que possam ser concluídas no prazo estipulado em lei.

Art. 5º  Fica revogado o Decreto de Prorrogação de Situação de Emergência nº

33.436, de 1º de novembro de 2012 (publicado no Diário Oficial do Estado da Paraíba de 4 de

novembro de 2012), que prorrogou a vigência do Decreto nº 32.935, de 7 de maio de 2012

(publicado no Diário Oficial  em 8 de maio de 2012).

Art. 6º  Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus

efeitos a data de 04 de novembro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa,  20

de dezembro  de 2012; 124º da Proclamação da República.

Sertão 1