Santa Luzia já pode aumentar número de vagas na Câmara de Vereadores, Confira:

Segundo a Constituição Federal, cidades com até 15 mil habitantes, terá uma representação de nove vereadores, entre 15 e 30 mil, o número passa a onze vagas.

Como o município de Santa Luzia hoje, segundo o IBGE, tem 15 mil 145 habitantes, a Câmara de Vereadores locais poderá o número de vagas para a próxima legislatura.

 Veja o que diz a lei

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

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