Justiça suspende efeitos da resolução do CETRAN/PB que obriga o emplacamento das “Cinquentinhas” pelo Estado

O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ/PB), Saulo Henriques de Sá e Benevides, relator de recurso do processo de pedido de liminar do Sindicato dos Trabalhadores com Motos, Motoboy, Motofrete e Mototaxi da Região Metropolitana de João Pessoa (SINDMOTOS – JP), suspendeu os efeitos da Resolução n° 002/2014 do Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba (CETRAN/PB) que obriga o registro e licenciamento dos ciclomotores, as chamadas cinquentinhas, junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB.

O SINDMOTOS alegou no processo que o Estado por meio de resolução do CETRAN transferiu para o DETRAN competência para efetuar o registro e licenciamento dos ciclomotores. Sendo que nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) se faz necessário à existência de lei municipal específica do domicílio do proprietário para regulamentar o registro e licenciamento das cinquentinhas, deste modo, afirmou a ilegalidade da resolução. O juiz de 1ª instância negou o pedido de liminar e o SINDMOTOS entrou com o devido recurso junto ao TJ/PB.

O desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides entendeu que por ausência de legislação municipal, não caberia ao CETRAN/PB à edição de resolução para regular o registro e licenciamento dos ciclomotores, com esse entendimento, o desembargador deferiu o pedido de liminar em segunda instância, suspendendo os efeitos da Resolução n° 002/2014 do CETRAN/PB até julgamento do mérito da causa.

A discussão sobre a legalidade ou não da Resolução do CETRAN que obriga o emplacamento das cinquentinhas junto ao DETRAN vem sendo bastante acalorado na cidade de Patos. O presidente do Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba (SINATRAN-PB),  Antônio Coelho, mobilizou o movimento dos proprietários das cinquentinhas em favor do registro municipal denunciando a ilegalidade da Resolução. O SINATRAN levou o caso ao Ministério Público Estadual (MPE) que ignorou a denuncia. 

“O Estado emitiu resolução arbitrária com interesse em arrecadar recursos, obrigando aos usuários dos ciclomotores a pagar a taxa de licenciamento estadual sem a devida competência. Na verdade o governo do Estado entrou na discussão das cinquentinhas sem legitimidade perante a lei, pois essa responsabilidade sem sombra de dúvidas é do município que está se omitindo por razões talvez políticas”, disse Antônio Coelho.

Fonte: Patos Online