Impeachment: Fachin freia a pedalada constitucional

Ao suspender liminarmente ontem a instalação da comissão especial do impeachment eleita por voto secreto o ministro Luiz Edson Fachin sinalizou que o STF não permitirá pedaladas constitucionais para viabilizar o afastamento da presidente Dilma Rousseff em processo que caracterize golpe parlamentar.

Fachin puxou o freio mas não anulou o procedimento imposto por Eduardo Cunha em aliança com os adversários do governo, deixando a decisão final sobre a ação impetrada pelo PC do B para o plenário do Supremo, que no dia 16 examinará o conjunto de ações que ali tramitam questionando os ritos do processo. Uma delas, também do PC do B, questiona lacunas da própria lei 1.079, de 1950, anterior portanto à Constituição de 1988, com a qual poderia ter conflitos. A decisão poderá alterar substancialmente os rumos do processo, a começar pela composição da comissão.

Quando alegou a necessidade de evitar “a prática de atos que eventualmente poderão ser invalidados pelo STF e obstar o aumento da instabilidade jurídica”, o ministro Fachin referiu-se  diretamente à votação secreta adotada por Cunha para favorecer a oposição. Aqui e alhures, todos sabem, o voto secreto favorece a traição e a infidelidade.

A tendência do STF a reprovar o voto secreto no Congresso, exceto nos casos previstos na Constituição, foi explicitada recentemente quando o Senado votou a homologação da prisão do senador Delcídio Amaral. O STF determinou voto aberto, em decisão quase simultânea com a dos próprios senadores de não adotar o voto secreto. A escolha dos membros da comissão do impeachment por tal sistema não se inscreve entre as exceções constitucionais. Foi imposta por Cunha a partir de sua própria interpretação do regimento interno da Cãmara.  O resultado foi o esperado. A comissão saiu com viés inteiramente pró-impeachment, incluindo os oito representantes do PMDB.

Com a freada de Fachin, o jogo parou. E o governo terminou com uma importante vitória uma noite qualificada como de primeira grande derrota na batalha do impeachment.

Outra leitura da derrota

Antes da decisão de Fachin, a oposição soltava fogos, alardeando que o próximo passo agora seria a destituição do líder do PMDB, Leonardo Picciani.  O fato de a chapa da oposição ter obtido 73 votos a mais que os 199 da chapa oficial, derivada da indicação dos líderes, foi apontado por quase todos os analistas da mídia como uma grande derrota para o governo. O que tal votação apontou foi o favoritismo da oposição na comissão, garantindo-lhe a aprovação de um parecer favorável ao impeachment.

Mas qualquer que seja o resultado da votação na comissão, a decisão final será do plenário. E olhando por este ângulo, o que se viu foi que, hoje, o governo teria votos para barrar o impeachment. “Tivemos 199 votos sólidos,  fechados com o governo, apesar da manobra do voto secreto. Estamos olhando para o plenário, não para a comissão”, dizia o vice-lider Silvio Costa. É claro que, entre a votação de ontem e a do plenário podem ocorrer defecções. Especialmente se o tempo for longo e se as manifestações de rua tomarem vulto. Mas esta foi também a avaliação feita ontem em reunião noturna no Planalto, antes da decisão de Fachin: a de que o governo tem votos para ganhar, podendo obter até 250 votos contra o impeachment na decisão final, com voto aberto, embora precise trabalhar para não perder nenhum até lá.

Outra leitura aplica-se também à correlação interna do PMDB.  A turma contrária ao governo e que trama a destituição de Picciani da liderança já tentou isso e não conseguiu.  Ao aliar-se com a oposição, conseguiu emplacar oito deputados pró-impeachment na chapa eleita por voto secreto. Mas nas contas do governo, isso só ocorreu graças à aliança com Cunha e a oposição. Entre os 199 que votaram com o governo haveria pelo menos 40 peemedebistas liderados por Picciani.