“O Relatório Resumido de Execução
Orçamentária do quarto bimestre de 2011 mostra que o governo do estado não está
cumprindo com os percentuais exigidos para aplicação no FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação e poderá ser punido por isso.
Frei Anastácio advertiu que a não
aplicação dos mínimos constitucionais do ensino é falha que acarreta inúmeros
constrangimentos ao ente federado. “Entre as punições estão a intervenção de
outro nível de governo; a impossibilidade de ser contemplado com transferências
voluntárias da União ou do Estado; a imputação de crime de responsabilidade ao
ordenador da despesa”, disse.
O deputado disse que é preciso
instigar o posicionamento do governo em relação ao modelo de aplicação desses
recursos para o presente ano. A Paraíba e as autoridades competentes,
inclusive, a Assembleia Legislativa também, precisam debater esta matéria que
diz respeito a esse importante elemento que é o FUNDEB.
Representação
na Justiça
Frei Anastácio disse que “caso
não haja da parte do governo posicionamento sobre a matéria, nos próximos dias,
iremos acionar o Ministério Público contra o Chefe do Governo Estadual. O
objetivo será o de resgatar as verdades sobre as razões desse “calote” em
relação a devida aplicação do FUNDEB, restante do ano de 2010, apurar
responsabilidades e exigir o fiel cumprimento da Lei.
“Atualmente o percentual de
gastos com pagamentos dos profissionais do magistério está no patamar de
47,42%.Isso significa apenas 12,58 pontos percentuais abaixo do mínimo exigido
que é 60%.”, disse o deputado. O parlamentar disse que nos oito primeiros meses
de 2011, o governo paraibano recebeu do FUNDEB, R$ 536,23 milhões e gastou
apenas R$ 254,28 milhões de reais com
pagamento dos profissionais do magistério.
“A Lei Orçamentária Anual – LOA
de 2011 - presumiu que o governo paraibano receberia de transferência do FUNDEB
cerca de R$ 731,64 milhões. Tem-se, então, que para cumprir o mínimo do gasto
constitucional exigido com a remuneração dos professores do magistério, o
governo terá que gastar durante o período que, ainda, compreende o ano de 2011,
cerca de R$ 438,98 milhões. Atualmente ele já destinou 254,28 milhões de reais,
que representam apenas 57,93% do mínimo exigido”, informou.
Diante disto, segundo o deputado,
verifica-se que ainda falta um montante de R$ 184,7 milhões para serem gastos
com a valorização dos profissionais da educação em 2011. Outro resultante
importante que se pode destacar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária
do quarto bimestre de 2011, é a respeito dos recursos recebidos do FUNDEB em
2010, que não foram utilizados. “O que o governo está fazendo, ou vai fazer com
esse dinheiro? Estamos vigilantes”, garantiu.
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