A Promotoria de Santa Luzia instaurou um inquérito civil público para fiscalizar e acompanhar a criação, implantação, implementação e o pleno funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso nos municípios que compõem a comarca (Santa Luzia, Junco do Serido, São José do Sabugi e Várzea).
De acordo com a promotora Carmem Eleonora Perazzo, não se tem conhecimento de que os municípios que compõem a comarca de Santa Luzia possuem Conselho Municipal do Idoso nem o Fundo Municipal do Idoso. Caso já existam, o Ministério Público vai fiscalizar a forma como se encontram funcionando.
Foi concedido um prazo de 10 dias úteis para que os prefeitos municipais informem ao Ministério Público a respeito da existência ou não do Conselho e do Fundo nos municípios, e caso já existam, devem relatar as condições de trabalho, com a relação de todos os conselheiros e seus mandatos. A intenção é propor um termo de ajustamento de conduta nos municípios que não possuem os dois órgãos.
A promotora destaca, na portaria de instauração do inquérito, que uma das diretrizes da Política Nacional do Idoso (Lei Federal n. 8842/94) é a participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das politicas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos.
“O Conselho Municipal do Idoso é um importante instrumento de controle democrático das ações governamentais e não governamentais desenvolvidas para um efetivo atendimento ao idoso, garantindo o direito de participação do cidadão na definição das políticas de atenção ao idoso”, diz o texto da portaria.
O inquérito foi instaurado levando-se em conta ainda a relevância dos Conselhos Municipais dos Idosos, frente ao seu papel consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito de um Município, além das atribuições delineadas no Estatuto do Idoso.
http://www.mp.pb.gov.br com São Mamede 1
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