Conselheiros Tutelares de Santa Luzia-PB repudiam decisão do Conselho Municipal de Direito pela realização de eleição para novos conselheiros, este ano, no munícipio de Santa Luzia-PB; Confira os Vídeos

Os Conselheiros Tutelares do município de Santa Luzia-PB, num total de cinco conselheiros, estão repudiando a decisão do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente de Santa Luzia-PB, composto por oito membros (sendo quatro indicados pela prefeitura e quatro pela sociedade), pela realização de eleição para novos conselheiros, cujo edital de convocação de candidatos, foi lançado no dia 21 de novembro de 2013, e com data de eleição para o dia 21 de dezembro de 2013.

Inconstitucionalidade da medida

De acordo com Luciano Nóbrega, Conselheiro Tutelar de Santa Luzia-PB, a atitude fere a determinação de uma lei, a 12.696, de 25 de julho de 2012, que passou de 3 para 4 anos o mandato de cada conselheiro, solicitando assim que os munícipios se adequassem na nova determinação.

O CONANDA  (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), também recomenda, de acordo com Luciano Nóbrega, que todos os municípios se adéquem a nova legislação.

Também foi, de acordo com Luciano Nóbrega, uma recomendação da Promotora, Carmem Eleonora da Silva Perazzo, quando estava representando o Ministério Público de Santa Luzia-PB.

Fragmentos da lei

“Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)

§ 1º  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Confira toda a lei neste link:

Lei 12.696 de 25 de julho de 2012

Ainda de acordo com Luciano, os conselheiros de Santa Luzia-PB, irão, na justiça, solicitarem as garantias de seus direitos.

Confiram, o primeiro vídeo, onde o Conselheiro Tutelar Luciano Nóbrega, acompanhado da Conselheira Luzimar Nascimento da Silva e do Conselheiro Ananias Messias dos Santos, onde, ele, Luciano, explica e apresenta documentos, além de leis, que mostram a inconstitucionalidade da medida tomada pelo Conselho Municipal de Direito, no que diz respeito a realização de eleição, este ano, bem como no próximo, (data de eleição presidencial) para novos conselheiros na cidade de Santa Luzia-PB.

Confiram o 1° vídeo:

Lembrando que, a Rede Sertão PB, da mesma forma que ouviu os conselheiros, e suas argumentações, também está, a disposição, tanto do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, para também, ouvir o que o conselho diz a respeito, bem como, a disposição da Justiça e do Ministério Público.

Confira o 2° vídeo:

Fonte: Henrique Melo - Rede Sertão PB