Cinco municípios já celebraram
termos de ajustamento de conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça de Patos se
comprometendo a implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência. São eles: Patos, Vista Serrana, São Mamede, Santa Teresinha
e São José de Espinharas.
De acordo com o promotor de
Justiça Eduardo Luiz Campos, os TACs fazem parte do projeto “Direito é
inclusão”, do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais,
que teve adesão da Promotoria de Patos.
Através do termo de
ajustamento, os municípios se comprometeram a elaborar um projeto de lei para a
criação do conselho municipal e encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores
para o devido processo legislativo de criação das leis.
Também assumiram o compromisso
de, em até 60 dias após a aprovação da lei pelo legislativo, implantar o
conselho e, 10 dias após a implantação, elaborar e publicar portaria de
nomeação da equipe que comporá o órgão.
Conforme o promotor Eduardo
Luiz Campos, o município de Areia de Baraúnas também se comprometeu a assinar o
TAC. Além disso, em março e abril, o promotor vai realizar reuniões com
os Municípios de Malta, Condado, São José do Bonfim, Quixaba, Passagem e
Cacimba de Areia, com a finalidade de também celebrar o TAC. “Nenhum deles
possui o Conselho funcionando até o momento”, informou.
Assessoria
– MPPB
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