O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, (CMDCA) Prefeitura de São Mamede, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda nº 231/2022 e a Lei 662/2012 de 29 de novembro de 2012 e na Lei Municipal nº 711/2015 de 07 de abril de 2015, e Resolução do CMDCA 01/2023 de 22 de março de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar de São Mamede.
De acordo com o documento, serão abertas cinco vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar, com mandato de quatro anos, para o período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, parágrafo segundo, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Segundo edital, a carga horária é de 40h, com vencimentos no valor de R$ 1.320,00, o horário de expediente é das 8h às 12h e 14h às 18h, o período de inscrições será de 03 de abril à 20 de abril, das 08 às 11h30 e 13h30 às 16h30, na sede da Secretaria de Desenvolvimento Social e Humano. Para mais informações os interessados podem acessar o edital que está disponível jornal oficial do município no site da Prefeitura de São Mamede.
Link: http://saomamede.pb.gov.br/
Zé Luiz Mineiro
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