PT ganha ação judicial contra o Governo da Paraíba para barrar irregularidades na Defensoria Pública
O
Partido dos Trabalhadores da Paraíba (PT-PB) ganhou hoje a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra o Governo do Estado para
impedir que o órgão continue interferindo na autonomia da Defensoria
Pública do Estado.
O
desembargador Saulo Benevides concedeu a liminar requerida, após pedido
de vistas, e teve a decisão acompanhada por todos os outros
magistrados, com exceção do relator, desembargador Genésio Gomes Pereira
Filho.
De
acordo com o advogado do PT, Anselmo Castilho, o partido conseguiu
garantir a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública,
fato que garante que as decisões da instituição sejam tomadas pelos
próprios defensores públicos estaduais sem interferência do governador
do estado.
Castilho
ainda esclareceu que se trata de uma decisão liminar, mas que tem uma
força enorme em face do pedido cautelar se confundir com mérito. Ele
ressalta que não se aplica à Defensoria Pública a Lei 9.332, que define a
estruturação e reestrutura a organização direta da administração e o
quadro administrativo do estado: “Já havia um convencimento por parte
dos desembargadores do Tribunal de Justiça no sentido de a Lei 9.332 não
ter eficácia para a Defensoria Pública da Paraíba”.
O
presidente do PT estadual, ex-deputado Rodrigo Soares, confirmou a
solidariedade e o apoio à população que necessita dos serviços da
Defensoria Pública e ao próprio órgão: “O PT se solidariza com a
população carente, que precisa dos serviços da Defensoria e apóia a
causa da instituição. A bancada petista, composta pelos deputados
estaduais Luciano Cartaxo, Frei Anastácio e Anísio Maia, também abraçam
essa causa. Vamos continuar lutando para garantir o funcionamento
correto e a legalidade dos serviços destinados à população”, afirmou
Rodrigo Soares.
Entenda o caso
O
Partido dos Trabalhadores da Paraíba (PT-PB) entrou com uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Estado para impedir
que o órgão continue interferindo na autonomia da Defensoria Pública do
Estado. O que motivou a ADI, de acordo com o advogado do PT-PB, Anselmo
Castilho, foi o governador Ricardo Coutinho ter baixado um decreto
criando uma gerência no PROCON da Paraíba, órgão ligado à Defensoria
Pública Estadual, além de passar a nomear cargos na instituição.
A
interferência do governador na Defensoria Pública foi possível por meio
de medida provisória 160, de 1º de janeiro de 2011, tomada pelo próprio
Governo do Estado. Em seguida, a MP foi aprovada pela Assembleia
Legislativa do estado, se transformando em lei - Lei 9.332 de 25 de
janeiro de 2011, que define a estruturação da organização direta da
administração, bem como reestrutura o quadro administrativo do estado. O
advogado do PT-PB afirma que a medida e a lei são ilegais, pois ferem o
artigo 141 da Constituição Estadual: “O artigo garante a autonomia
funcional e administrativa da Defensoria Pública, ficando resguardada ao
defensor público geral a nomeação de cargos. Por isso, baseado nesses
fatos e na decisão do Supremo Tribunal Federal, que garante a autonomia
da Defensoria Pública, o Partido dos Trabalhadores ajuizou a ADI”.
Da Redação
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