MP de Santa Luzia faz recomendação determinando a liberação das vias públicas por parte dos comerciantes

A promotora de Justiça da Comarca de Santa Luzia, Drª Carmem Eleonora da Silva Perazzo divulgou nesta quarta-feira (21) uma recomendação ao poder executivo do município para a apresentação de uma Proposta de Lei para proibir os comerciantes de utilizarem as calçadas para exposição de mercadorias ou para colocação de mesas e cadeias nas vias públicas.

De acordo com a promotoria essa prática prejudica a mobilidade dos cidadãos infrigindo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) . Por esse motivo também determinou na devida recomendação que apresente a relação dos comerciantes notificados para a liberação das ruas e que providencie o cumprimento da determinação sob pena providencias cabíveis por parte do Ministério Público.

Clédia Lopes